O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que está dando os primeiros passos para acabar com o modelo tradicional de atendimento e serviços, em que o segurado precisa agendar uma ida ao INSS para levar documentos e fazer o pedido do benefício. A partir do próximo dia 21, o segurado poderá acessar o “Meu…
A Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça e estimula fraudes. A avaliação é do juiz do Trabalho Felipe Calvet, membro da Comissão Legislativa da Anamatra. O magistrado representou a entidade nesta segunda (14/5), em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado…
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco…